Os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Ceará, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, não terão, em janeiro, como nos últimos anos, qualquer alteração em seus contracheques. Isto é, não haverá correção, e muito menos majoração salarial, embora a inflação beire a casa dos 10%. Os militares são exceção por conta das promoções que acontecerão nos próximos dias.
Hoje, o erário estadual só suporta o pagamento da folha de dezembro com a segunda parcela do décimo terceiro salário. O secretário da Fazenda, Mauro Filho, porém, tranquiliza quanto ao cumprimento do calendário de desembolso do pessoal, no início do ano, obedecendo os mesmos valores de dezembro.
Embora uma decisão do governador Camilo Santana, do início deste ano, tenha motivado uma redução de certa forma expressiva no número de trabalhadores com cargos comissionados, o custo da folha, em 2015, cresceu 10%, podendo ultrapassar o total de R$ 9 bilhões, ameaçando o limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um limitador rígido de gastos com pessoal em todos os setores da administração pública.
Em razão da inflação de 2014, o Estado majorou em 6,45% a remuneração de todos os seus trabalhadores. No ano anterior o percentual acrescido no contracheque dos servidores foi de 5,7%. Hoje o salário mínimo pago pela administração estadual é de R$ 813,51 e terá que ser revisto para, pelo menos ficar igual ao definido na área da administração federal.
Lei específica
Os desembolsos com a classe trabalhadora pública passam a ter um controle mais efetivo do Executivo, a partir da emenda constitucional aprovada na última semana, impedindo, na sua abrangência, qualquer gasto extra, pelos entes integrantes dos Poderes, com gratificações ou benefícios outros, sem a existência de uma lei específica.
Além de conter o próprio Executivo, a norma atinge além do Legislativo e do Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Outro campo atacado com as medidas legislativas é o da Previdência onde o Governo, neste ano, já registra um rombo superior a R$ 1 bilhão.
Os depósitos judiciais de que o Governo Camilo pretende fazer uso, vencida a questão judicial na órbita do Supremo Tribunal Federal, apontado como uma saída para reduzir o prejuízo do Sistema Previdenciário, poderão ser de fato úteis, ao Estado, na solução de problemas legais reclamados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles servirão para aumentar o volume da Receita Corrente Líquida cambaleada pelo fato do crescimento das despesas com pessoal, já mencionada, e a queda da arrecadação.
O Orçamento deste ano prevê uma arrecadação de R$ 23,5 bilhões. Não chegará lá. Possivelmente amargará um déficit de 10%, tendo em vista ter amealhado, oficialmente, até o último dia de outubro, apenas R$ 16,6 bilhões, correspondendo a 70% do estimado. Ressalte-se, porém, não ter sido por sua culpa o registro do tal déficit.
Em termos absolutos até que foram cumpridas as metas da arrecadação própria do tesouro, a partir do ICMS, nocauteada pelo elevado índice da inflação. Se aquele subiu pouco mais de 6%, esta se aproxima dos 10%, mais que anulando o esforço empreendido.
Valores
A União não cumpriu com nenhum dos seus compromissos com o Ceará, em termos de liberação total dose recursos voluntários. O FPE ficou aquém do previsto. E as transferências voluntárias, incluindo aquelas fruto dos convênios anteriormente assinados deixaram muito mais ainda a desejar. Para o setor de saúde, a expectativa era a de o Governo Federal liberar, em 2015, R$ 707 milhões. Até agora só chegou ao Ceará R$ 387 milhões.
Sequer, a União avalizou os pedidos de empréstimos que Camilo pretendia firmar com organismos internacionais para investimentos da infraestrutura do Estado. O governador, hoje, só pode destacar a posição do Ceará entre o 3º e o 4º do País com maior investimento por estar aplicando recursos negociados ainda pelo seu antecessor.
São vários os setores da administração estadual que chegam ao fim do ano sem cumprirem suas metas, exatamente pela falta de recursos. Praticamente só Educação, Saúde e Segurança estão gastando os valores previstos no Orçamento geral.
A Ciência e Tecnologia, a Gestão Ambiental, a Agricultura e a própria Cultura, um dos destaques da campanha eleitoral, estão longe de aplicarem as dotações orçamentárias previstas para este ano. E, por certo, não deva ser por incompetência dos seus gestores.
Expectativa
O Orçamento para 2016 será aprovado, nos próximos dias, como o Governo propôs à Assembleia. As tentativas de integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública para garantirem mais recursos, não surtiram efeito. Os interlocutores do Governo admitem a possibilidade de conversarem, sobre suplementação, a partir de março, caso melhore a arrecadação. Mauro Filho, o cuidador do dinheiro do Estado, não demonstra otimismo quanto a melhorias, pelo menos nos três primeiros meses do ano, e está disposto a segurar mais ainda todos os gastos não indispensáveis.
O tesouro estadual, no primeiro semestre de 2015 conseguiu guardar algumas reservas. O secretário ressalta a importância das medidas adotadas pelo governador Camilo Santana, no início da gestão. Essa economia, enfatiza o titular da Fazenda, permitiu dar essa tranquilidade, principalmente para os servidores, o que não tem ocorrido em algumas outras unidades da Federação, incluindo estados até então considerados ricos. Mas essa economia está acabando.
EDISON SILVA
EDITOR DE POLÍTICA
Fonte: Diário do Nordeste
