A reforma da Previdência Social, em tramitação no Congresso Nacional, e a renegociação das dívidas dos estados foram os principais pontos discutidos durante reunião dos governadores do Nordeste ocorrida nesta quarta-feira (29), no Palácio da Abolição, em Fortaleza. Participaram do encontro representantes de sete dos nove estados da região. Bahia e Maranhão faltaram ao encontro.
Outra reclamação dos governadores é a de que, apesar do peso do Nordeste, eles não foram convidados a participar das discussões. Para os governadores, o debate precisa ser aprofundado.
Atualmente, é preciso ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) para pedir a aposentadoria por idade e 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) para solicitar o benefício por tempo de contribuição. Isso pode mudar com a proposta enviada pelo governo federal ao Congresso no fim do ano passado.
O projeto prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e 49 anos de contribuição para a aposentadoria integral. Os governadores discordam e afirmam que a região Nordeste será a região mais prejudicada com a medida, principalmente para os trabalhadores rurais.
“Você não pode tirar o direito de as pessoas se projetarem para uma aposentadoria. A proposta que está no Congresso, de certa forma, retira isso. Segundo, você não pode confundir um sistema previdenciário que tem uma parte que é benefício assistencial. Você não pode achar que um trabalhador rural vai ter a capacidade de chegar aos 65, contribuir durante 49 anos para poder se aposentar de forma integral, que é um salário mínimo. A Reforma peca por achar que a previdência é um luxo. Previdência é um direito”, defende o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.
O presidente Michel Temer havia sinalizado que a reforma da Previdência não trataria da situação dos servidores dos estados e municípios, que as mudanças valeriam apenas para servidores federais e a iniciativa privada. Ocorre que governadores e prefeitos alegam não ter força política para fazer mudanças em seus próprios regimes. Só em 2016, o rombo nas previdências estaduais chegou a R$ 90 bilhões. Para os governadores nordestinos, os trabalhadores da região seriam os maiores prejudicados, por manter na região 14% do total de aposentados do país.
A crença de que a reforma da Previdência é necessária vem aliada à necessidade de priorizar investimentos para o crescimento econômico do Nordeste. "Na reunião do Nordeste aqui em Fortaleza, em primeiro lugar disse: a prioridade é emprego. Se é emprego, precisamos colocar todas as nossas energias para ter uma proposta que seja capaz de dar conta de aumento da capacidade de investimento. E é isso que vamos cobrar do Governo Federal e em medidas junto ao Congresso Nacional", afirma Wellington Dias, governador do Piauí.
O Governo Federal propõe agora que eles voltem para a reforma da Previdência, mas de uma forma diferente: haverá um prazo, que poderá ser de seis meses ou mais, para aprovar mudanças em seus regimes de previdência. Caso não façam a própria reforma, a ideia é trazê-los para as regras gerais. Isso seria incluído no texto da reforma.
Renegociação das Dívidas
A discussão, que se estendeu durante toda a manhã e início da tarde, também tratou de incentivos fiscais, liberação do Bolsa Estiagem, suspensão do pagamento das dívidas dos agricultores atingidos pela seca, celeridade na liberação de recursos emergenciais de enfrentamente à seca e, especialmente, a renegociação da dívida dos estados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – o BNDES.
Segundo os governadores, a Região Nordeste deve se beneficiar caso o Governo Federal acelere o processo de renegociação das dívidas. "Quem mais se beneficiou com empréstimos que deviam à União foram estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Só esses quatro estados detêm quase 85% da dívida pública. Se você pegar todos os estados do Nordeste, é praticamente 6% da dívida com a União", afirma o governador do Ceará, Camilo Santana.
Camilo Santana cobra também a celeridade na renegociação das dívidas. "A Lei dizia que, além dos financiamentos devidos à União, os financiamentos devidos ao BNDES também seriam negociados e, até hoje, não foi posta em prática essa negociação. É isso que estamos cobrando aqui."
Os sete governadores presentes divulgaram, no fim do encontro, a Carta de Fortaleza. Veja na íntegra:
"Carta de Fortaleza
Pelo crescimento econômico e emprego no Nordeste
Reunidos na cidade de Fortaleza (CE), no dia 29 de março de 2017, os governadores do Nordeste debateram a situação fiscal, previdenciária e social que aflige as populações dos estados nordestinos. A partir de uma análise sobre os números do chamado “déficit da previdência”, ficou evidenciado a necessidade de discutir e propor uma solução para o problema que não penalize os mais pobres e as mulheres.
O sistema previdenciário brasileiro envolve uma parte significativa de seguridade social, que é responsável por garantir uma vida mais digna a milhões de brasileiros. Portanto, existe concordância com a necessidade de implantar medidas para reformar a previdência brasileira, mas preservando a cidadania, o bem-estar social, protegendo especialmente os trabalhadores rurais, as mulheres e o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
No encontro, foi apresentada uma proposta que consegue equilibrar a previdência dos Estados e, ao mesmo tempo, minimizar o grave problema fiscal do pacto federativo brasileiro. Todos os Governadores presentes firmaram um pacto em defesa da redistribuição das “contribuições sociais” - PIS, Cofins, CSLL - com estados e municípios. É uma saída plenamente possível e responsável que reequilibra as contas públicas dos estados nordestinos e possibilitará a retomada imediata de investimentos públicos. Nos últimos 50 anos houve uma redução de 40% na participação dos estados do chamado “bolo tributário”.
A Constituição de 1988 descentralizou despesas – saúde, segurança e educação, principalmente –, porém manteve a concentração da receita na União. O processo de aumento de impostos no Brasil – tão criticado por vários setores da sociedade – se deu nas chamadas contribuições sociais, que não são repartidas com estados e municípios. Agora, é o momento oportuno para construir uma proposta que promova o desenvolvimento sustentável e inclusivo.
Além destes dois pontos centrais, foram elencados como matéria importante para o Governo Federal deliberar imediatamente:
a) A obtenção imediata do alongamento das dívidas do BNDES sem diferenciação de fontes, incorporando todas as linhas de financiamento;
b) Liberação dos empréstimos já autorizados em 2016;
c) a convalidação dos incentivos fiscais, fazendo a transição para um sistema que acelere o crescimento econômico das regiões Norte-Nordeste;
d) Apoio à Emenda Constitucional que autoriza a securitização da Dívida Ativa do setor público brasileiro;
e) O não contingenciamento das obras hídricas no orçamento do Governo Federal;
f) Ampliar as fontes de financiamento à saúde, assegurando aos menos favorecidos o direito garantido pela Constituição Federal;
g) Liberação da bolsa estiagem e também a suspensão dos pagamentos das dívidas dos agricultores afetados pela seca;
h) Garantir a imediata realização dos leilões de energia solar e eólica suspensos em dezembro de 2016, e apoio a projeto para partilha das receitas de Energias Renováveis beneficiando estado e município da origem da energia;
Os Governadores entendem que estas medidas são essenciais para a retomada rápida do processo de geração de emprego e redução das desigualdades no Nordeste.
Camilo Santana
Governador do Estado do Ceará
Paulo Câmara
Governador do Estado de Pernambuco
Robinson Faria
Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Ricardo Coutinho
Governador do Estado da Paraíba
Wellington Dias
Governador do Estado do Piauí
Renan Filho
Governador do Estado de Alagoas
Belivaldo Chagas
Vice-Governador do Estado do Sergipe"
Fonte: G1
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